TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DA TRONNUS
Estes Termos e Condições dos Serviços da Tronnus (“Termos”) regulam o acesso, a utilização e a contratação, em caráter de adesão, dos serviços de subadquirência, pagamento e demais soluções disponibilizadas por meio da Plataforma Tronnus, produto tecnológico desenvolvido e operado pela empresa Superfin Intermediação de Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 49.777.920/0001-00, devidamente constituída nos termos da legislação brasileira (“Superfin”).
Para todos os fins legais, a Superfin é a única responsável jurídica pela prestação dos serviços aqui descritos, sendo a Tronnus mera denominação comercial da plataforma tecnológica.
Ao acessar, cadastrar-se, utilizar a Plataforma Tronnus ou contratar quaisquer serviços, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, de forma livre, expressa, informada, irrevogável e irretratável, obrigando-se a cumpri-los integralmente.
1. Aceitação, Natureza Jurídica e Aplicação do CDC
1.1. Estes Termos constituem contrato de adesão, nos termos do Art. 54 da Lei 8.078/90 (“Código de Defesa do Consumidor” ou “CDC”), quando aplicável, e produzem efeitos jurídicos vinculantes a partir do aceite eletrônico manifestado pelo Usuário.
1.2. O aceite ocorre mediante: (i) cadastro na Plataforma Tronnus; (ii) utilização de qualquer funcionalidade disponibilizada; ou (iii) contratação de quaisquer produtos ou serviços da Superfin.
1.3. O Usuário declara estar ciente de que os serviços da Plataforma Tronnus são preponderantemente voltados a atividades econômicas, sendo que a eventual aplicação do CDC não descaracteriza a natureza empresarial, técnica e regulada dos serviços prestados.
1.4. Caso o Usuário não concorde, ainda que parcialmente, com estes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma Tronnus e seus serviços.
1.5. A Superfin poderá alterar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. O uso contínuo da Plataforma Tronnus após a publicação de alterações constituirá aceitação tácita e integral dos novos termos. Cabe ao Usuário verificar periodicamente a versão mais atualizada destes Termos disponibilizada na Plataforma.
2. Definições
Além das demais definições constantes destes Termos, aplicam-se as seguintes:
“Usuário”: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou pessoa jurídica legalmente constituída que adere aos serviços da Superfin;
“Plataforma Tronnus”: ambiente digital de titularidade da Superfin que viabiliza o acesso aos serviços;
“Conta Tronnus”: conta de pagamento pré-paga, de titularidade do Usuário;
“Transações”: operações de pagamento realizadas por meio dos Meios de Pagamento aceitos;
“Meios de Pagamento”: instrumentos e arranjos de pagamento disponibilizados;
“Chargeback”: contestação de transação iniciada pelo portador;
“Reserva de Garantia”: valores retidos para mitigação de riscos;
“Usuário Master”: Usuário da funcionalidade Split que gerencia e insere Afiliados para recebimento de valores;
“Afiliado”: Cliente inserido pelo Usuário Master para receber valores via Split;
“RAVL”: Recebimento Antecipado de Valor Líquido (antecipação de recebíveis).
3. Objeto dos Serviços
3.1. Estes Termos têm por objeto regular, de forma integral e vinculante, a prestação, pela Superfin, dos serviços de subadquirência e demais serviços de pagamento disponibilizados por meio da Plataforma Tronnus, incluindo, mas não se limitando a: (i) captura, transmissão, roteamento e processamento de Transações com Meios de Pagamento; (ii) liquidação financeira dos valores líquidos das Transações; (iii) disponibilização e gestão de conta de pagamento pré-paga (Conta Tronnus); (iv) gestão, registro e administração de recebíveis; (v) serviços de gateway de pagamento; (vi) funcionalidades de split de pagamentos; (vii) serviços antifraude; (viii) transações entre contas; (ix) iniciação de pagamentos instantâneos (PIX), quando disponível; e (x) demais funcionalidades, produtos ou serviços que venham a ser disponibilizados pela Superfin.
3.2. Os serviços poderão contemplar a participação de integrantes dos arranjos e acordos de pagamento, bandeiras, emissores, adquirentes, subadquirentes, instituições financeiras, registradoras, prestadores de serviços tecnológicos e terceiros parceiros.
4. Regras de Interpretação
4.1. Estes Termos deverão ser interpretados conforme as seguintes regras: (i) referências a documentos incluem seus aditivos e substituições; (ii) referências legais incluem normas que as substituam ou complementem; (iii) o termo “ou” não é exclusivo; (iv) “incluindo” significa “incluindo, sem limitação”; (v) singular inclui plural e vice-versa; (vi) referências a gênero incluem todos os gêneros; (vii) “dias” significam dias corridos, salvo indicação expressa de dias úteis; (viii) prazos que recaiam em finais de semana ou feriados nacionais serão prorrogados para o próximo dia útil.
5. Cadastro, Elegibilidade e Análises (KYC)
5.1. O cadastro do Usuário está condicionado à análise e aprovação da Superfin, que poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastro ou interromper o fornecimento dos serviços a qualquer tempo.
5.2. O Usuário declara que possui poderes e capacidade para assumir as obrigações decorrentes destes Termos e autoriza a Superfin a consultar bases de dados públicas e privadas (SCR, Bureaus de Crédito, Receita Federal) para análise de crédito e reputacional.
5.3. O Usuário compromete-se a manter todas as informações cadastrais permanentemente atualizadas, responsabilizando-se por sua veracidade.
5.4. A Superfin poderá verificar periodicamente a veracidade das informações fornecidas, inclusive por meio de bases de dados de terceiros.
5.5. A realização de saques ou transferências de valores da Conta Tronnus para conta bancária externa está estritamente condicionada à conclusão e aprovação do processo de KYC (“Know Your Customer”). Enquanto o status do cadastro não for “Aprovado”, os valores poderão ser transacionados (vendidos), mas não poderão ser sacados.
6. Obrigações do Usuário
6.1. Constituem obrigações do Usuário, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos: (i) cumprir integralmente a legislação aplicável, inclusive normas do Banco Central do Brasil, dos arranjos de pagamento e do CDC, quando aplicável; (ii) realizar Transações apenas compatíveis com sua atividade declarada; (iii) não exercer atividade de subcredenciamento; (iv) manter sigilo de logins, senhas e credenciais; (v) arcar integralmente com Chargebacks, estornos e cancelamentos; (vi) indenizar a Superfin por quaisquer Perdas; (vii) cooperar com auditorias, vistorias e solicitações de informações; (viii) não utilizar a plataforma para transacionar produtos ou serviços listados nos Anexos de Segmentos Proibidos, sob pena de bloqueio imediato; e (ix) manter seus sistemas e APIs atualizados conforme as orientações técnicas da Superfin.
6.2. O Usuário reconhece que a utilização inadequada, negligente ou em desacordo com estes Termos afasta qualquer responsabilidade da Superfin por prejuízos decorrentes.
7. Conta Tronnus
7.1. A Conta Tronnus é uma conta de pagamento pré-paga, movimentada exclusivamente em ambiente digital.
7.2. A abertura, manutenção e encerramento da Conta Tronnus estão condicionados ao cumprimento destes Termos e das políticas internas da Superfin.
7.3. A Superfin poderá suspender ou encerrar a Conta Tronnus em caso de irregularidades, descumprimento contratual ou determinação legal.
7.4. A Superfin reserva-se o direito de encerrar Contas Tronnus que permaneçam inativas (sem movimentação transacional) por um período superior a 90 (noventa) dias. Caso haja saldo remanescente irrisório que inviabilize a transferência bancária (inferior às tarifas de saque), este valor poderá ser absorvido a título de tarifa de manutenção de conta inativa, zerando-se o saldo para o encerramento.
8. Transações, Liquidação e RAVL (Antecipação)
8.1. O Usuário é integralmente responsável por erros, Chargebacks e cancelamentos.
8.2. A Superfin poderá reter valores para compensação de Perdas, estornos ou obrigações do Usuário.
8.3. A Superfin está autorizada a registrar os recebíveis nos sistemas competentes, inclusive indicando restrições de disponibilidade (gravames) por determinação judicial ou suspeita de fraude.
8.4. Recebimento Antecipado (RAVL): A Superfin poderá, a seu critério, ofertar a antecipação de recebíveis. O Usuário autoriza expressamente a Superfin a ceder os direitos creditórios a instituições financeiras parceiras para viabilizar o pagamento antecipado, bem como descontar taxas aplicáveis e eventuais saldos negativos dessa operação.
9. Chargebacks, Estornos e Contestações
9.1. Todos os Chargebacks são de responsabilidade exclusiva do Usuário, independentemente do motivo (fraude, desacordo comercial ou erro).
9.2. Estornos: A solicitação de estorno (cancelamento de venda) pelo Usuário somente será processada se houver saldo disponível na Conta Tronnus igual ou superior ao valor bruto da operação original.
9.3. A Superfin poderá apoiar o Usuário na reapresentação, sem garantia de êxito, desde que o Usuário forneça a documentação comprobatória solicitada no prazo máximo de 5 (cinco dias úteis) (ou outro prazo menor exigido pela Bandeira) após a notificação. A ausência de envio no prazo implicará na aceitação automática do débito pelo Usuário.
10. Reserva De Garantia (Colchão)
10.1. A Superfin poderá constituir Reserva de Garantia (“Colchão”) sobre os valores líquidos a serem repassados ao Usuário para fins de cumprimento de obrigações financeiras decorrentes de estornos, Chargebacks, multas e tarifas.
10.2. Gatilho de Retenção: A Superfin poderá, unilateralmente e sem aviso prévio, iniciar ou aumentar o percentual de retenção caso: (i) o índice de Chargeback do Usuário ultrapasse 1% (um por cento) do volume faturado; ou (ii) haja mudança no perfil de risco da atividade econômica exercida.
10.3. Prazos de Liberação: (i) Regra Geral: O valor retido será liberado após o decurso de 90 (noventa) dias contados da transação original, desde que não haja contestações pendentes; (ii) Em caso de Rescisão: A Superfin poderá reter o saldo total por até 180 (cento e oitenta) dias, visando cobrir Chargebacks residuais.
10.4. A Superfin é autorizada, em caráter irrevogável e irretratável, a utilizar o saldo da Reserva de Garantia para compensar débitos do Usuário, sem necessidade de prévia autorização específica.
11. Split de Pagamentos
11.1. O Split de Pagamentos será disponibilizado a exclusivo critério da Superfin. O Usuário Master é o responsável pela configuração das regras de divisão na API.
11.2. Responsabilidade Solidária: O Usuário Master é solidariamente responsável perante a Superfin por todas as transações, Chargebacks, multas e obrigações geradas pelos seus Afiliados. A Superfin poderá debitar da conta do Usuário Master valores devidos pelos Afiliados.
11.3. É obrigação do Usuário Master garantir que seus Afiliados possuam antifraude habilitado e cumpram as normas de cadastro da Superfin.
12. Indenização
12.1. O Usuário obriga-se a indenizar e manter a Superfin indene de quaisquer Perdas decorrentes de atos, omissões ou descumprimento destes Termos.
13. Propriedade Intelectual, Licença e Confidencialidade
13.1. Todo o conteúdo, design, software, API e códigos da Plataforma Tronnus são de propriedade exclusiva da Superfin. O Usuário recebe uma licença limitada, revogável e não exclusiva apenas para uso dos serviços conforme estes Termos.
13.2. Restrições: O Usuário concorda em não: (i) copiar, decompilar, fazer engenharia reversa ou tentar derivar o código-fonte da Plataforma; (ii) alugar, arrendar, emprestar, vender ou sublicenciar os serviços a terceiros.
13.3. Feedback: Se o Usuário enviar comentários, sugestões ou ideias sobre os serviços (“Feedback”), o Usuário cede à Superfin todos os direitos sobre tal Feedback, podendo a Superfin utilizá-lo livremente sem qualquer obrigação de pagamento ou reconhecimento.
13.4. O Usuário compromete-se a manter sigilo sobre Informações Confidenciais.
14. Serviços de Gateway e API
14.1. O Usuário reconhece que a API da Tronnus pode sofrer atualizações. A Superfin comunicará atualizações críticas, cabendo ao Usuário realizar as adequações em seus sistemas no prazo estipulado. A Superfin não se responsabiliza por falhas decorrentes do uso de versões descontinuadas da API ou incompatibilidades sistêmicas.
15. Isenção de Garantias (“No Warranty”)
15.1. O USO DA PLATAFORMA É POR CONTA E RISCO DO USUÁRIO. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” (“AS IT IS”) E “CONFORME A DISPONIBILIDADE”, COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE, EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS.
16. Serviços de Pagamento Específicos (Pix)
16.1. A Superfin poderá disponibilizar funcionalidades relacionadas ao arranjo de pagamentos instantâneos PIX e a transferências entre contas, observadas as normas do Banco Central do Brasil.
16.2. O Usuário reconhece que falhas sistêmicas, indisponibilidades de terceiros ou do arranjo poderão impactar a execução das operações, não cabendo à Superfin responsabilidade por tais eventos, salvo dolo ou culpa grave.
17. Compensação e Retenção de Valores
17.1. A Superfin poderá, a seu exclusivo critério, compensar quaisquer créditos e débitos existentes entre as partes, bem como de qualquer outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico do Usuário (sócios em comum ou controle familiar), inclusive utilizando valores disponíveis na Conta Tronnus ou na Reserva de Garantia.
17.2. A compensação poderá ocorrer independentemente de notificação prévia, respeitada a legislação aplicável.
18. PLD/FT, Compliance, KYC e Monitoramento
18.1. O Usuário declara ciência e concordância com as políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), KYC, KYP, KYB e monitoramento transacional da Superfin.
18.2. A Superfin poderá exigir, a qualquer tempo, documentos adicionais, informações complementares e esclarecimentos sobre a origem de recursos, estrutura societária, beneficiários finais e operações realizadas.
19. Autorizações Regulatórias e Compartilhamento de Dados
19.1. O Usuário autoriza expressamente: (i) o compartilhamento de dados com o Banco Central do Brasil, registradoras, arranjos de pagamento e demais autoridades; (ii) a consulta e o reporte de informações a sistemas como SCR e similares; (iii) o tratamento de dados pessoais conforme a legislação vigente.
20. Não Exclusividade e Ausência de Solidariedade
20.1. Estes Termos não estabelecem qualquer relação de exclusividade entre as partes.
20.2. A Superfin não responde solidariamente por obrigações do Usuário perante terceiros.
21. Uso de Marca e Sinais Distintivos
21.1. O Usuário poderá utilizar as marcas e sinais distintivos da Tronnus e da Superfin apenas conforme orientações expressas, sendo vedado qualquer uso indevido.
21.2. O uso indevido autoriza a rescisão imediata destes Termos.
22. Confidencialidade (Pós-Contrato)
22.1. As partes obrigam-se a manter sigilo sobre todas as Informações Confidenciais, inclusive após o término destes Termos, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
23. Rescisão Por Justa Causa
23.1. A Superfin poderá rescindir imediatamente estes Termos, sem ônus, nas hipóteses de: (i) fraude ou tentativa de fraude; (ii) fornecimento de informações falsas; (iii) prática de atividades ilícitas; (iv) descumprimento contratual; (v) insolvência, recuperação judicial ou falência do Usuário; e/ou (vi) determinação de autoridade competente.
23.2. Em caso de descredenciamento por fraude, o saldo retido poderá ser liberado apenas mediante ordem judicial.
24. Sobrevivência das Cláusulas
24.1. Sobreviverão à rescisão as cláusulas relativas a indenização, confidencialidade, propriedade intelectual, compensação, foro e demais que, por sua natureza, devam subsistir.
25. Disposições Gerais e Dever de Mitigação
25.1. O Usuário compromete-se a adotar todas as medidas razoáveis para mitigar eventuais danos, não podendo agravar prejuízos ou deixar de cooperar para sua redução.
25.2. A Superfin não será responsável por prejuízos decorrentes de omissão do Usuário em adotar medidas mitigatórias.
25.3. O Usuário reconhece que os serviços não constituem garantia de sucesso comercial, aumento de vendas ou resultados financeiros.
26. Tarifas, Preços e Tributos
26.1. Pela utilização dos serviços, o Usuário pagará à Superfin as tarifas e preços vigentes, conforme divulgados na Plataforma Tronnus ou propostas comerciais.
26.2. As tarifas poderão variar conforme meio de pagamento, modalidade de Transação, prazo de liquidação, perfil de risco e volume processado.
26.3. A Superfin poderá alterar tarifas mediante comunicação prévia por meio eletrônico.
26.4. Todos os tributos incidentes sobre as operações são de exclusiva responsabilidade do Usuário.
27. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
27.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUSIVE PELO CDC, A SUPERFIN NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR: (i) LUCROS CESSANTES; (ii) PERDA DE RECEITA OU FATURAMENTO; (iii) PERDA DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO; (iv) DANOS MORAIS PRESUMIDOS; E/OU (v) DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS.
27.2. Eventual responsabilidade da Superfin, quando reconhecida judicialmente e não afastada por excludente legal, ficará limitada ao menor valor entre: (a) o montante total de tarifas efetivamente pagas pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento; ou (b) o valor do dano material direto, efetivamente comprovado.
27.3. O Usuário reconhece que os serviços prestados envolvem operações financeiras reguladas, dependentes de terceiros (arranjos, emissores, registradoras), não sendo possível garantir funcionamento ininterrupto.
28. Força Maior
28.1. Nenhuma das partes será responsável por eventos de força maior, incluindo falhas sistêmicas, atos governamentais, greves, pandemias ou eventos fora de seu controle razoável.
29. Cessão e Transferência
29.1. O Usuário não poderá ceder ou transferir estes Termos sem autorização prévia da Superfin.
29.2. A Superfin poderá ceder estes Termos a empresas do mesmo grupo econômico.
30. Comunicações
30.1. Todas as comunicações serão realizadas por meio eletrônico, inclusive e-mail, notificações na Plataforma ou outros canais digitais.
31. Hierarquia, Políticas Internas e Segmentos Restritos
31.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.
31.2. Integram estes Termos, para todos os fins de direito, as políticas, manuais operacionais, regras de risco, tabelas de tarifas, listas de atividades permitidas e segmentos restritos, bem como suas eventuais atualizações, conforme disponibilizados pela Superfin na Plataforma ou em seu site institucional. O Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com o teor de tais documentos, que são considerados parte indissociável destes Termos. Em caso de conflito entre as disposições destes Termos e os manuais operacionais, prevalecerão as disposições destes Termos, salvo disposição expressa em contrário.
31.3. A realização de Transações em segmentos restritos sem autorização expressa caracteriza infração grave, autorizando a suspensão imediata dos serviços, retenção de valores e rescisão por justa causa.
32. Legislação, Competência e Foro
32.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
32.2. Fica eleito o foro da Comarca de Marília, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta do Juizado Especial Cível previstas em lei.
Atualizado pela equipe jurídica da Superfin em 20 de janeiro de 2026.
